Especialistas do OC questionam decreto que cria Comissão Nacional de REDD+

Floresta e Clima

O governo federal publicou nesta sexta-feira (27), sem alarde, decreto que cria a Comissão de REDD+, grupo que terá a missão de implementar a estratégia nacional de redução de emissões de gases do efeito estufa provenientes da perda de florestas. A publicação, a dois dias do início da COP21, a conferência do clima das Nações Unidas, surpreendeu membros do Observatório do Clima que participam do grupo de trabalho de REDD+ junto ao governo federal.

O grupo questiona a falta de consulta para a construção do decreto, além da deliberação sobre alguns temas importantes antes mesmo da constituição da comissão.

Embora a formação da Comissão de REDD+ antes da conferência já fosse esperada pelos técnicos, eles criticam a criação do grupo antes da divulgação da EN-REDD+ (Estratégia Nacional de REDD+). O plano de ação também deveria ter sido publicado antes da COP21 e é requisito fundamental para que países acessem recursos de REDD+ pela Convenção Quadro de Clima das Nações Unidas. Contudo, mesmo com o decreto, os especialistas afirmam que o Brasil continuará sem cumprir essa exigência. Há também o temor, por parte de alguns dos técnicos, de que a estratégia seja publicada durante a COP21.

“Da mesma forma como foi a elaboração do decreto, não há nenhuma garantia de que a estratégia será elaborada de forma transparente e com participação efetiva daqueles que na prática participarão de sua implementação, como estados, municípios, organizações da sociedade civil e setor privado”, afirma Brenda Brito, pesquisadora do Imazon.

O grupo também questiona a construção do decreto sem participação ou consulta prévia à sociedade civil e estabelecido por ato direto do MMA (Ministério do Meio Ambiente). Também há problemas na constituição da comissão – há apenas duas vagas para membros da sociedade civil, enquanto 11 são destinadas ao governo (oito destas para a instância federal).

Apesar de não instituir o conteúdo da EN-REDD+, o decreto já delibera sobre temas importantes de seu conteúdo, como a vedação de uso de certificados de redução de emissões de REDD+ para cumprimento de metas de redução de emissão em outros países. Ou seja, com o decreto, o governo federal formalmente vetou a participação do Brasil em mecanismos de mercado internacionais de REDD+ dentro da UNFCCC.

Dentre as atribuições da comissão está a definição de critérios para credenciamento de instituições que poderão acessar recursos para REDD+ nos mecanismos da UNFCCC. No entanto, o decreto já definiu previamente que o BNDES está automaticamente cadastrado como uma dessas instituições – sem qualquer consulta ao grupo de trabalho. A comissão definirá também como os recursos poderão ser captados e utilizados.

Uma saída para tornar a composição menos desproporcional seria a previsão de votação em bloco, como já ocorre no COFA (Comitê Orientador do Fundo Amazônia – por exemplo, o governo federal teria apenas um voto a ser decidido entre seus oito representantes. “O decreto afirma que a própria comissão deverá decidir sobre seu regimento interno, então a possibilidade de voto em bloco não está eliminada ainda”, avalia Brenda Brito. “Mas seria melhor se o decreto já tivesse previsto esse aspecto para reduzir a assimetria na tomada de decisões.”

Outro aspecto que preocupa alguns dos especialistas é a exclusão de custeio para participação de reuniões da comissão, o que pode enfraquecer a participação da sociedade civil. “A proposta do MMA reflete um grande desrespeito e falta de consideração a instituições, programas e projetos que historicamente vêm contribuindo para a redução do desmatamento na Amazônia”, diz Mariano Cenamo, pesquisador sênior do Idesam.

“Muitos projetos e até programas estaduais já estabelecidos por legislação vigente em estados como Acre e Mato Grosso preveem o uso de mecanismos de mercado. Com o novo decreto temos um claro conflito entre essas legislações.” Para Cenamo, as distorções teriam sido evitadas se houvesse abertura ao diálogo para a construção do decreto.

Texto originalmente publicado no Observatório do Clima.

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