Sistema Nacional de REDD+

Seguindo na linha de participação em processos políticos relacionados a clima e florestas, o Idesam esteve fortemente envolvido no processo de discussão do Projeto de Lei 5.586/2009, de autoria do deputado Lupércio Ramos, que “institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências”. O objetivo deste PL era regulamentar as ações de REDD+ no Brasil, bem como criar um sistema nacional de REDD+ que permita o desenvolvimento de atividades subnacionais e a integração destas a uma estratégia nacional.

Este processo iniciou-se em dezembro de 2009, quando a deputada Rebecca Garcia foi designada relatora na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Em março de 2010, foi disponibilizada pela equipe da deputada uma primeira minuta de substitutivo, com o objetivo de envolver a sociedade de modo geral a fim de colher contribuições e sugestões sobre o conteúdo do PL.

Desde então, aconteceram diversas reuniões com setores tanto governamentais quanto não-governamentais, com o objetivo de colher sugestões para ajustes no conteúdo do texto. A partir destas reuniões, foi gerada uma segunda versão do substitutivo, que incluía já diversas das considerações feitas nesta primeira série de consultas.

No mês de junho de 2010, ocorreram rodadas de reuniões, com diferentes grupos setoriais (iniciativa privada, movimentos sociais, governos e ONGs) envolvidos no processo de construção do PL REDD+. Em cada uma delas, os setores puderam apresentar suas considerações e sugestões sobre esta segunda versão, que foi compilada novamente e gerou uma “versão 3.0”.

Esta versão foi apresentada a todos em uma reunião que ocorreu no dia 07 de julho, onde os presentes puderam fazer suas últimas considerações e comentários sobre esta versão consolidada, e teriam mais cinco dias para fazer contribuições via email. Após o recebimento destas últimas sugestões, foi gerada a versão final do texto, sobre o qual foi concluído o relatório final do substitutivo e enviado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em processo interno da Câmara. Após esta, o PL passou ainda pela comissão de Finanças e Tributação (CFT), mas foi arquivado em 31/01/2011 devido à não reeleição de seu proponente, o deputado Lupércio Ramos (PSDB/AM).

 

PL 195/2011

Após o arquivamento do PL 5.586/2009, a criação do sistema nacional voltou à discussão com o PL 195/2011. Este novo projeto foi apresentado pela deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM), que foi relatora do anterior na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados. Esta reapresentação visa continuar o processo de discussão e construção conduzido durante o ano de 2010, que envolveu diversos setores governamentais e não governamentais. O novo projeto tem o mesmo conteúdo da última versão votada do PL 5.586 e iniciou os trâmites legais passando inicialmente pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), onde foi aprovado em 8 de junho de 2011.

Atualmente, o Projeto de Lei encontra-se sob avaliação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e deve ainda passar pela Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ).

Além de a discussão ocorrer na Câmara dos Deputados, o senador federal Eduardo Braga apresentou também o Projeto de Lei do Senado 212/2011. O conteúdo do PL é o mesmo do texto apresentado inicialmente pela deputada Rebecca Garcia na Câmara e está sendo discutido no âmbito do Senado Federal.

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